Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 | Primeira Votação | 27/08/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 2020.