Parecer da Comissão - PARECER DA CCJ de 24/05/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER DA CCJ
Data
24/05/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral