Pedido de Informação nº 58 de 2019

Informe: Na Lei de Concessão de serviços públicos de saneamento, estabelecida pelo Poder Público Municipal, existe a obrigação de repasse de valores da concessionária ao Município? Considerando-se que o serviço público de abastecimento de água e saneamento básico é realizado pela SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, o Município de Cambé recebe, mensal ou anualmente, algum valor referente à concessão dos citados serviços públicos? Em caso afirmativo, relacionar o valor de repasse dos últimos 5 (cinco) anos. Como é feito o repasse desses valores? Especificar em qual conta é realizado o repasse e como estes valores estão demonstrados no orçamento do Município. Os valores repassados tem uma destinação específica? Detalhar como os valores recebidos nos últimos 5 (cinco) anos foram gastos pelo Município (quais programas e projetos foram beneficiados).