Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ - Parecer | Parecer da Comissão | 10/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 829.pdf |
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| CCJ - Parecer | Parecer da Comissão | 10/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 829.pdf |