Parecer da Comissão - CCJ - Parecer de 10/10/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ - Parecer
Data
10/10/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 067/2012 – ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º, DA LEI 2.133 DE 28 E AGOSTO DE 2007.
Indexação
Texto Integral