Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer da Comissão | 24/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | 14.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/11/2009 | José Alceu Bissoqui | 13.doc |