Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/11/2009 por José Alceu Bissoqui (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2009)

PROJETO DE LEI Nº 66/2009. Altera o “caput” do artigo 3º da Lei nº 2251/2009 que “Dispõe sobre a indenização de diárias aos servidores da Administração Direta, das autarquias e Fundações Municipais, de que trata o artigo 66 da lei 1.718/2003 e dá outras providências”.