Parecer da Comissão - Parecer da CCJ de 24/11/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da CCJ
Data
24/11/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 66/2009. Altera o “caput” do artigo 3º da Lei nº 2251/2009 que “Dispõe sobre a indenização de diárias aos servidores da Administração Direta, das autarquias e Fundações Municipais, de que trata o artigo 66 da lei 1.718/2003 e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral