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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Processo: -
Autores: Viviani Vallarini, Ellen Affonso, Patrícia da Farmácia
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública do Município de Cambé, e dá outras providências.
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Primeira Votação |