Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera os artigos 97,98,101 e 102 da Lei Complementar Nº 051, de 24 de setembro de 2.020, que trata do Código de Edificações e Obras das áreas urbanas e rurais do Município de Cambé e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Segunda Votação | 07/11/2023
Observação