Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Altera os artigos 15, 16 ,22 24, 72 e 98 da Lei Nº 3.014, de 07 de outubro de 2.020, que trata do Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Segunda Votação | 07/11/2023
Observação