Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023

Inclui parágrafos ao art. 4o da Lei n° 3.116, de 20 de setembro de 2.022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos para Mulheres - FMPPM.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 | Primeira Votação | 08/08/2023

Observação