Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, a fornecerem Carrinhos de Compras adaptados às pessoas com deficiência e também às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Cambé.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Primeira Votação | 08/08/2023
Observação