Resumo (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo II da Lei nº 3.015, de 23 de outubro de 2.020, que trata do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais às Entidades declaradas de Utilidade Pública.

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a repactuação com a Empresa E.B.R.P. – EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA.

Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa.

Fixa os subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, para a legislatura de 2029/2032.

Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Cambé Pr e dá outras providências.

Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171, 172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 da Lei Complementar nº 051, de 24 de Setembro de 2020, que trata do Código de Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé e dá outras providências.