2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 2.861, de 11 de Outubro de 2017, que dispõe sobre a
Contribuição para o custeio de Iluminação Pública do Município de Cambé.
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Aprovado em 1ª Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei nº 3.068, de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA 2022-2025), na Lei 3.214, de 27 de junho de 2024 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), e na Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025), bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$72.184.900,00 (setenta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
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Aprovado em 1ª Votação
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