Resumo (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Acordão de parecer prévio nº 91/23 – Tribunal Pleno. Acórdão que deu parcial provimento a Recurso de Revista, com reforma da decisão de irregularidade das contas para regularidade com ressalvas, mantendo multa fundamentada no art. 87, §4° da Lei Orgânica do TCEPR. Existência de contradição. Pelo conhecimento e provimento dos embargos, para afastar a multa aplicada.

Dispõe acerca da aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2022 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Institui o Sistema Municipal de Ensino no Município de Cambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.