1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a repactuação com a Empresa Domingos Costa Indústrias Alimentícias S/A.
Obs.: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N. 01
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Aprovado em 1ª Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cambé para o exercício financeiro de 2025.
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Aprovado em 1ª Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.214, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.068, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual 2022-2025 e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal n° 3.060, de 08 de novembro de 2.021, que dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município de Cambé à 78° Zona Eleitoral de Cambé
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Aprovado em 1ª Votação
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