Resumo (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

decidi vetar o inciso III, do art. 1o, do Projeto de Lei n° 19/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de pronto atendimento informarem, em local visível, o número de pacientes aguardando atendimento, o tempo estimado para atendimento médico e dá outras providências.’’ por conveniência e oportunidade.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Regulamenta o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio aos Vereadores.

Regulamenta o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Altera a redação e acresce parágrafos ao art. 9º e ao art. 56, da Lei Orgânica do Município de Cambé.