1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera o parágrafo único e incisos I e II do artigo 133 da Lei Complementar n° 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Cambé”.
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta
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Aprovado em 1ª Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros e praças públicas do Município de Cambé e dá outras providências.
Obs.: Contém Emenda Modificativa 01, em apenso.
Quórum: Maioria Simples.
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Aprovado em 1ª Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre poluição sonora de fontes fixas no Município de Cambé.
Obs.: Quórum: Maioria Simples
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Ademilson
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Altera e acresce dispositivos na Lei 2.357 de 08 de Junho de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé e institui a 1a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Obs.: Quórum: Maioria Simples.
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Aprovado em 1ª Votação
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