1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.078, de 8 de março de 2022. que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse publico para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cambé e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª e última votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.475, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª e última votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Alterar os Anexos III, V e VII da Lei Municipal nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª e última votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Autor: Mesa Executiva
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Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 2.964, de 26 de julho de 2019, que concede auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Cambé.
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Aprovado em 2ª e última votação
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