Resumo (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivos e o Anexo III da Lei Municipal n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Cria os componentes do Município de Cambé, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SICAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Cambé, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Altera os anexos VIII e IX da Lei Municipal nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 42, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos VI e X do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Cambé.