1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a doação de imóveis de titularidade do Município, abrangidos pelo Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, Habitar Brasil, localizados nos lotes resultantes do parcelamento dos lotes 4-G da Vila Josiane e 89-C da Gleba Cambé e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª e última votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 802.378,29 (Oitocentos e Dois Mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), destinados à inclusão de elementos de despesas orçamentárias na Lei n° 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023.
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Aprovado em 1ª Votação
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