Resumo (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 042/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Cambé e dá outras providências.

Concede isenção e remissão para as Entidades que exercem atividades de organizações religiosas das taxas decorrentes de atividades de Poder de Polícia constantes no art. 46 incisos I, II, IV, V e VI e art. 90 da Lei Municipal 454, de 22 de dezembro de 1.983 e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos, bem como modifica os Anexos I, II, VIII e IX da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos, bem como cria o cargo efetivo de Professor de Música e altera os Anexos I e III da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé- PR e dá outras providências.