1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 323.816,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei n° 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023.
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Aprovado em 2ª e última votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Cria o Programa CÃOBÉ de doação de ração, utensílios e medicação básica para benefício de cães e gatos vulneráveis no município.
Obs.: Discussão e Votação na forma do Substitutivo nº 01.
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Aprovado em 2ª e última votação
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera e inclui dispositivos no art. 79 da Lei Complementar nº 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambé.
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera a Lei n° 3.068 de 07 de dezembro 2021 (Plano Plurianual 2022 a 2025).
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Aprovado em 1ª Votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento à Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município.
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Aprovado em 1ª Votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI no Município de Cambé e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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7 - Moção Honrosa nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: Jota Mattos
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Os Vereadores que estes subscrevem, usando de suas atribuições legais, requerem o envio de MOÇÃO HONROSA, para:
OS PROFESSORES TIAGO ARAÚJO COELHO DE MATOS (MANABU), E ANDERSON INOCÊNCIO LACERDA (KRU-TERREMOTO), PELOS SEUS
TRABALHOS NA DIFUSÃO DO MUAYTHAI E KICKBOXING, E DEMAIS ARTES MARCIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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