1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Ademilson
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Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e da rede privada do município de Cambé.
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Aprovado em 2ª e última votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera o Anexo V da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.
Obs.: Na forma do substitutivo nº 01.
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Aprovado em 2ª e última votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Cria o Programa “EDUCAMBÉ” que autoriza o Poder Executivo a distribuir “kit” de material didático escolar e uniformes escolares para alunos matriculados na rede pública municipal de Cambé e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª e última votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 323.816,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei n° 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023.
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Aprovado em 1ª Votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Cria o Programa CÃOBÉ de doação de ração, utensílios e medicação básica para benefício de cães e gatos vulneráveis no município.
Obs.: Na forma do substitutivo nº 01.
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Aprovado em 1ª Votação
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