1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n° 24, de 07 de abril de 2010.
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Aprovado em 2ª e última votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.800, de 16 de agosto de 2016.
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Aprovado em 2ª e última votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre cessão de servidora pública da Administração Direta ou Indireta do Município ao Batalhão da Polícia Militar de Cambé.
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Aprovado em 2ª e última votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Ademilson
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Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e da rede privada do município de Cambé.
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Aprovado em 1ª Votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera o Anexo V da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.
Obs.: Votação na forma do Substitutivo 01.
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Aprovado em 1ª Votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Cria o Programa “EDUCAMBÉ” que autoriza o Poder Executivo a distribuir “kit” de material didático escolar e uniformes escolares para alunos matriculados na rede pública municipal de Cambé e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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