Resumo (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ e dá outras providências.

Autoriza o Poder executivo de Cambé a municipalizar a via existente chamada Avenida José Bonifácio e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de servidor público da Administração Direta do Município de Cambé à 78ª Zona Eleitoral de Cambé.

Fica o executivo Municipal autorizado a conceder a escritura definitiva do Lote de Terras à Empresa Brado Logística LTDA.

Altera a lei municipal 627/1989 que instituiu o imposto de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Município de Cambé e dá outras providências.

Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da lei Municipal n° 2.854, de 15 de setembro de 2017, e alterações posteriores, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do chefe de gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé - COMDEC e do Diretor da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos secretários Municipais, e dá outras providências.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, da Câmara Municipal de Cambé.