Resumo (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação do 2°, do art. 69 da Lei Complementar n°57, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências.

Autoriza o Município de Cambé a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.

Altera a redação do Art. 47 da Lei 2.854, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cambé e dá outras providências.

Acresce dispositivos e altera os Anexos l, ll, III, VII, VIII, IX e X da Lei Municipal n° 2531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.