Relatorias (André do Carmo)
Total de Relatorias: 32
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | 12/05/2026 | André do Carmo | ||
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | 12/05/2026 | André do Carmo |