SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 413, de 30 de março de 1982 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS: JARDIM SANTO AMARO, PARQUE MANELLA, JARDINS NOVO BANDEIRANTES, SILVINO, ANA ELIZA E RIVIERA, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 17 de dezembro de 1981 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 41% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 17 de dezembro de 1981 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 41% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 07 de dezembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR CR$ 3.200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 27 de novembro de 1981 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 13 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRAS DO MUNICÍPIO AO ROTARY CLUB DE CAMBÉ, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA AMIZADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 13 de novembro de 1981 Ementa: DOA ÁREA DE TERRAS À LOJA JUSTIÇA DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 03 de setembro de 1981 Ementa: ALTERA O ARTIGO 312, DA LEI MUNICIPAL Nº. 250/74. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 23 de julho de 1981 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 15 de junho de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS DO MUNICÍPIO À FUNDEPAR – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 12 de junho de 1981 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPAR – TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A, NO VALOR DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 21 de maio de 1981 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 41% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 21 de maio de 1981 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 41% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIO DE MAGISTÉRIO, DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 399, de 21 de maio de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRAS DO MUNICÍPIO À FUNDEPAR – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 07 de maio de 1981 Ementa: DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 09 de dezembro de 1980 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 5,5% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIOS DO MAGISTÉRIO, DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 27 de novembro de 1980 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 39,5% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 27 de novembro de 1980 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 27 de novembro de 1980 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ CR$ 1.300.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 20 de outubro de 1980 Ementa: REAJUSTA EM 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, A PENSÃO DEVIDA ÀS VIÚVAS DOS EX-SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 09 de setembro de 1980 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 09 de setembro de 1980 Ementa: DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À ERMÍNIO BOZZO – COM. IMP. E EXPORTAÇÃO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 09 de junho de 1980 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 30 de maio de 1980 Ementa: ALTERA O ARTIGO 312, DA LEI MUNICIPAL Nº. 250/74. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 28 de maio de 1980 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 38% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 386, de 05 de maio de 1980 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO À FUNDEPAR – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 21 de março de 1980 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 21 de dezembro de 1979 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 06 de dezembro de 1979 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 06 de dezembro de 1979 Ementa: CRIA UMA EMPRESA MUNICIPAL COM A DENOMINAÇÃO DE “COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ-COMDEC”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 456, de 18 de abril de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.294, de 29 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 381, de 06 de dezembro de 1979 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 31% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 06 de dezembro de 1979 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRECADAR A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EFETUADA COM EMPRÉSTIMO DO FINC-FIEG, EM ATÉ 96 MESES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 06 de dezembro de 1979 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 660.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 27 de setembro de 1979 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 24 de setembro de 1979 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO FAIXA DE TERRAS MEDINDO 6,29 METROS, DESTACADA DA QUADRA 91, DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DAS FILHAS MARIA AUXILIADORA OU SALESIANAS DE DOM BOSCO, E AO MESMO TEMPO DOAR UMA FAIXA DE TERRAS DE 6,29 METROS, DESTACADA DA RUA NOSSA SENHORA DO ROCIO AO INSTITUTO DAS FILHAS DE MARIA AUXILIADORA OU SALESIANAS DE DOM BOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 29 de maio de 1979 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 17% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 29 de maio de 1979 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 17% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 29 de maio de 1979 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 1.765.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 372, de 23 de dezembro de 1978 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIR A AQUISIÇÃO DE TERRENO PELA COHAB-LD, ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BNH – BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 14 de dezembro de 1978 Ementa: SÚMULA: CONCEDE AUMENTO DE 25% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 14 de dezembro de 1978 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CULTURA, A QUE SE REFERE A LEI Nº. 180/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 14 de dezembro de 1978 Ementa: SÚMULA: CONCEDE AUMENTO DE 25% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIOS DO MAGISTÉRIO, DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 14 de dezembro de 1978 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 430.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 367, de 14 de dezembro de 1978 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE USO PÚBLICO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 30 de outubro de 1978 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOMES DE RUAS DO JARDIM SANTO AMARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 364, de 26 de outubro de 1978 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ATÉ CR$ 2.000.000,00 – (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 26 de outubro de 1978 Ementa: SÚMULA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE CR$ 10.508.925,44. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 26 de outubro de 1978 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 28 de setembro de 1978 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE CAMBÉ, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 22 de julho de 1978 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 989.351,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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