SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.313, de 27 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DO JARDIM NOVO BANDEIRANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 27 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, DO JARDIM SÃO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 18 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 18 de outubro de 1999 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL ELIZABETH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.309, de 18 de outubro de 1999 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS-ZC-2, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 18 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE MONUMENTO ALUSIVO À CHEGADA DO ANO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.307, de 18 de outubro de 1999 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS-ZC-2, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 18 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO, VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 08 de outubro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ESCRITURA DEFINITIVA DA ÁREA DE TERRAS N° 15, DA QUADRA N° 05, DO PARQUE SÃO JORGE, DOADO À EMPRESA VENEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 29 de setembro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREAS DE TERRAS À MONTEIRO TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.965, de 28 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 1.303, de 29 de setembro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAR DE USO PÚBLICO E A VENDER ÁREA DE TERRAS À MICROTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.661, de 06 de fevereiro de 2003
Lei Ordinária nº 1.302, de 29 de setembro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAR DE USO PÚBLICO E A VENDER ÁREA DE TERRAS À JEISE CORTINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 29 de setembro de 1999 Ementa: ALTERA O ART. 1°., DA LEI N° 1.271, DE 09 DE JUNHO DE 1999, QUE AUTORIZOU A VENDA DE ÁREA DE TERRAS À ALMEIDA & SARAIVA LTDA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.271, de 09 de junho de 1999
Lei Ordinária nº 1.300, de 29 de setembro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAR DE USO PÚBLICO E A PERMUTAR IMÓVEIS DESTA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.299, de 29 de setembro de 1999 Ementa: DISCIPLINA O LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL ATRAVÉS DO ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO AO ART. 36 DA LEI N° 454/83, DE 22/12/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 29 de setembro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS À BILLETS DO PARANÁ – LIGAS METÁLICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 29 de setembro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS À PHISIOMAX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS FISIOTERAPÊUTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.296, de 29 de setembro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS À GELDMANN DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.295, de 29 de setembro de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS À CHONECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.294, de 29 de setembro de 1999 Ementa: ALTERA A LETRA “C”, DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 382/79, DE 06/12/79, QUE “CRIA UMA EMPRESA MUNICIPAL COM A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 382, de 06 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 1.293, de 23 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO DE VILAS RURAIS, ATRAVÉS DO FDU – FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO – PARANÁ URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 10 de agosto de 1999 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 925/94, DE 26/12/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, ALTERADA PELAS LEIS 979/95, DE 18/12/95 E 990/96 DE 08/05/96. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 925, de 26 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 1.291, de 28 de julho de 1999 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 28 de julho de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “COR DOMINI”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 28 de julho de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CENTRO HABITACIONAL CASTELO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 28 de julho de 1999 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM FLÓRIDA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de julho de 1999 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ITÁLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 28 de julho de 1999 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS ZC-2, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 06 de julho de 1999 Ementa: ALTERA O ARTIGO 164 E ACRESCE ITEM À TABELA XII PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, DA LEI Nº. 454/83 – DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 1.284, de 06 de julho de 1999 Ementa: INTRODUZ PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 80 E 87, DA LEI Nº. 454/83 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 06 de julho de 1999 Ementa: ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º., DO ARTIGO 41 E ACRESCE O PARÁGRAFO 3º., NO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº. 454/83 – DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 1.282, de 06 de julho de 1999 Ementa: SUPRIME ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO ZC-3, CONSTANTES NO “GRUPO B” , DA LETRA “D”, ITEM II, § 1º., ART. 8º., DA LEI Nº. 685/89, DE 12/12/89, QUE “DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 15 de dezembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.054, de 20 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 1.281, de 06 de julho de 1999 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 06 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO NO LOTE Nº. 86-A-3, DA GLEBA CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 06 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTE N° 113/A-1, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 06 de julho de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ALIENADO À PLAENGE – PRÉ MOLDADOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 06 de julho de 1999 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA FRIGODALMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 01 de julho de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “GRUPO ESPÍRITA CASA DA PRECE”, DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 01 de julho de 1999 Ementa: INSTITUI O INCENTIVO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.407, de 02 de agosto de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.497, de 12 de julho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.198, de 19 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 1.274, de 25 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 09 de junho de 1999 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001/2004, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 09 de junho de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1.133/97, DE 24/10/97, ALTERADA PELA LEI Nº. 1.201/98, DE 19/18/98, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.133, de 24 de outubro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.559, de 31 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.271, de 09 de junho de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS À ALMEIDA & SARAIVA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.301, de 29 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.270, de 09 de junho de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS Á ENGEOFFICE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 09 de junho de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS Á RHOLYAR – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.764, de 01 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 1.268, de 25 de maio de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL MORUMBI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 25 de maio de 1999 Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO 8° AO ART. 188, DA LEI N° 454/83, DE 22/12/83, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ALTERADA PELA LEI 1.094, DE 26/05/97. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 1.266, de 06 de maio de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS À MADENATTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.410, de 02 de agosto de 2000
Lei Ordinária nº 1.265, de 30 de abril de 1999 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS – ZC-2, VIA PUBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 30 de abril de 1999 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS – ZC-2, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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