SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.193, de 09 de maio de 2008 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Código de Ética nº 6, de 09 de maio de 2008 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR E DEFINE OS RITOS PROCESSUAIS DE PERDA DE MANDATO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 09 de maio de 2008 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR E DEFINE OS RITOS PROCESSUAIS DE PERDA DE MANDATO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.192, de 29 de abril de 2008 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 29 de abril de 2008 Ementa: SÚMULA: ALTERA O ANEXO IV DA LEI N° 1.333, DE 30DE DEZEMBRO DE 1999 E LEGISLAÇÕES SUBSEQÜENTES, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.189, de 16 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.188, de 16 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÕ DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.187, de 16 de abril de 2008 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.186, de 16 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.185, de 07 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.184, de 01 de abril de 2008 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.480,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.183, de 01 de abril de 2008 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 2042, DE 21 DE MARÇO DE 2006, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.182, de 01 de abril de 2008 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE ATIVOS PREVIDENCIÁRIOS - FAP DE NATUREZA SUPLEMENTAR PARA AMORTIZAR O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DO RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.181, de 26 de março de 2008 Ementa: CONCEDEABONO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, QUE RECEBEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.180, de 26 de março de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO ESTÂNCIA CABRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.179, de 26 de março de 2008 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.178, de 26 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.177, de 26 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.176, de 26 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.175, de 26 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.174, de 26 de março de 2008 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.381.091,12 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.173, de 26 de março de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM CAMPOS VERDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.172, de 26 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O LOTE Nº 115-A DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL, SITUADO EM ZR2 (ZONA RESIDENCIAL DOIS) PARA ZR3 (ZONA RESIDENCIAL TRÊS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de março de 2008 Ementa: Aprova as Contas do Executivo Municipal de Cambé, relativas ao Exercício Financeiro de 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.171, de 12 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.170, de 28 de fevereiro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSOLIDAR E UNIFICAR CONTRATOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A COPEL, EM SUBSTITUIÇÃO AO AUTORIZADO PELA LEI Nº 2021/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21.973, de 29 de janeiro de 2008 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21.972, de 29 de janeiro de 2008 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.169, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS – APAE, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.168, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 1.586, DE 29 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.586, de 29 de maio de 2002
Lei Ordinária nº 2.167, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.166, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL, CULTURAL E DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.165, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 5.555,097 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NO JARDIM DO CAFÉ, DA GLEBA CAFEZAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.164, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, INSTITUI AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FIXA AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N° 2.089/2006, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 37, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 36, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE RS 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.163, de 28 de novembro de 2007 Ementa: ALTERA E ACRESCENTADISPOSITIVOS À LEI Nº 1686, DE 16 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 35, de 28 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ” AO SR. JUVELINO LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.162, de 21 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM UNIÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.161, de 21 de novembro de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 2003/2005, DE 30/09/2005, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA FIBRELINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕERS LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.003, de 30 de setembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.160, de 21 de novembro de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1154/1997, DE 18/12/1997, QUE AUTORIZOU A DESAFETAR DE USO PÚBLICO E CEDER À EMPRESA LATINA VEÍCULOS LTDA - IVECO FIAT, PARTE DA RUA PROJETADA "C" E O LOTE 86 - A - 7, DA GLEBA CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.154, de 18 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.159, de 21 de novembro de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 2061/2006, DE 25/07/2006, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PASAR TRANSPORTE DE GARGAS LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.061, de 25 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 2.158, de 21 de novembro de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI Nº 2060/2006, DE 25/07/2006, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA DLS TRANSPORTES LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.060, de 25 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 2.157, de 21 de novembro de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.463.140,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E CENTO E QUARENTA REAIS, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.156, de 21 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMBÉ - APMI, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.155, de 21 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.154, de 21 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.119, DE 28 DE JULHO DE 2007 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2008). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.153, de 21 de novembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.152, de 06 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMBÉ - REFISCAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.151, de 06 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE ELES – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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