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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.348, de 19 de maio de 2010
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM PARTE DO LOTE DE TERRAS DENOMINADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.347, de 19 de maio de 2010
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.028, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS, VISANDO AO CONTROLE E PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES, TRANSMISSOR DA DENGUE E FEBRE AMARELA E OUTROS VETORES RESPONSÁVEIS POR EPIDEMIAS E ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de maio de 2010
Ementa:
Aprova as Contas da Prefeitura, do Instituto Municipal de Previdência, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do município, relativas ao Exercício Financeiro de 2007.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 14, de 17 de maio de 2010
Ementa:
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 17/05/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 13, de 12 de maio de 2010
Ementa:
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 12/05/2010.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.346, de 28 de abril de 2010
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 933/1995, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO, ÀS EMPRESAS QUE PRATICARES ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.345, de 28 de abril de 2010
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 2.261/2009, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP - NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 12, de 26 de abril de 2010
Ementa:
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 26/04/2010.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.344, de 23 de abril de 2010
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.283, DE 23/09/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.343, de 23 de abril de 2010
Ementa:
AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO À UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMBÉ – UNIDEFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.342, de 23 de abril de 2010
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 2, de 20 de abril de 2010
Ementa:
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 20/04/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.341, de 19 de abril de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 11, de 19 de abril de 2010
Ementa:
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 19/04/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 10, de 12 de abril de 2010
Ementa:
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR - 12/04/2010.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.340, de 07 de abril de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES DE GOVERNO NA  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.339, de 07 de abril de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL DE 2010/2013, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.338, de 07 de abril de 2010
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 512.000,00 (QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 07 de abril de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 72, de 31 de maio de 2023
Ata Sessão Ordinária nº 9, de 05 de abril de 2010
Ementa:
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 05/04/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.337, de 30 de março de 2010
Ementa:
FICAM REVOGADAS AS LEIS N°. 1.664, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 E LEI N°. 1.766, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE AUTORIZARAM A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA TIL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 8, de 29 de março de 2010
Ementa:
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 29/03/2010.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 7, de 22 de março de 2010
Ementa:
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 22/03/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.336, de 17 de março de 2010
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.467/2000 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.335, de 17 de março de 2010
Ementa:
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.212/2008, DE 04/07/2008, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA GRC ACABAMENTOS EM METAIS LTDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.334, de 17 de março de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.333, de 17 de março de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A POSSE E PROMESSA DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.332, de 17 de março de 2010
Ementa:
DESAFETA DE USO PÚBLICO A RUA MATÃO (TRAVESSA “A”), COM ÁREA DE 600,00 M², SITUADA NO JARDIM SÃO PAULO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.331, de 17 de março de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.330, de 17 de março de 2010
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM PARTE DO LOTE DE TERRAS DENOMINADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 1, de 16 de março de 2010
Ementa:
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 16/03/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 6, de 15 de março de 2010
Ementa:
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 15/03/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.329, de 10 de março de 2010
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO SESI EM CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.328, de 10 de março de 2010
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR OS LOTES Nº. 116/A-116/B E LOTE B DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL, EM ZR3 (ZONA RESIDENCIAL TRÊS) E ZCS3 (ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS TRÊS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 5, de 08 de março de 2010
Ementa:
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR - 08/03/2010.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 4, de 01 de março de 2010
Ementa:
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR - 01/03/2010.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 3, de 22 de fevereiro de 2010
Ementa:
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 22/02/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 2, de 17 de fevereiro de 2010
Ementa:
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 17/02/2010.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 1, de 08 de fevereiro de 2010
Ementa:
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 08/02/2010
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.327, de 15 de janeiro de 2010
Ementa:
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 21, de 30 de dezembro de 2009
Ementa:
ATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 20, de 29 de dezembro de 2009
Ementa:
ATA  DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.326, de 22 de dezembro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.275, de 26 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 2.325, de 22 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.324, de 22 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.323, de 22 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMBÉ – A.P.M.I., MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.322, de 22 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMBÉ - UNIDEFI, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.321, de 22 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO ADICIONAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.320, de 22 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.319, de 22 de dezembro de 2009
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.