Lei Ordinária nº 1.267, de 25 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1267
Ano
1999
Data
25/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O PARÁGRAFO 8° AO ART. 188, DA LEI N° 454/83, DE 22/12/83, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ALTERADA PELA LEI 1.094, DE 26/05/97.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica