Lei Ordinária nº 1.477, de 20 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1477
Ano
2001
Data
20/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA:ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 53, DA LEI N° 1.397, DE 15 DE JUNHO DE 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.397, de 15 de junho de 2000
Anexos Norma Jurídica