Lei Ordinária nº 1.386, de 05 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1386
Ano
2000
Data
05/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SOBRE AS TRANSAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM NO § 6º., DA LEI 9.758, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica