Lei Ordinária nº 1.605, de 30 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1605
Ano
2002
Data
30/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPREITEIRAS E DEMAIS DO RAMO, REALIZEM REPAROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica