Lei Ordinária nº 1.612, de 30 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1612
Ano
2002
Data
30/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER À GARANTIA À FAZENDA NACIONAL EM OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO PASEP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica