Lei Ordinária nº 1.616, de 30 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1616
Ano
2002
Data
30/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA À OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA APMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CAMBÉ, ATRAVÉS DO PROGRAMA REFIS – FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica