Lei Ordinária nº 1.629, de 25 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1629
Ano
2002
Data
25/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PMG PARTICIPAÇÕES LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica