Portarias - Outros nº 14, de 26 de fevereiro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente da Lei Complementar nº. 48/2020, RESOLVE:
Art. 1º: - Designar os servidores JOSÉ PINHEIRO NETO, matrícula nº. 82, JUCIARA FERRAZ BACINELLO, matrícula nº. 83 e LUCIANO RADIGONDA, matrícula nº. 174, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância Investigativa e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar nº. 48/2020, que dispõe sobre a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a fim de realizarem Diligências Prévias referentes aos supostos atos atribuídos ao servidor da matrícula nº. 31, conforme o disposto na referida Lei, especialmente em seus arts. 23 a 25.