Portarias - Outros nº 67, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portarias - Outros
Número
67
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Regulamenta o inciso VIl do caput do art. 12 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 , para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Cambé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica