Lei Ordinária nº 3.299, de 10 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3299

Ano

2025

Data

10/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Utilidade Pública

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