Portarias - Outros nº 61, de 29 de setembro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o art. 26, 11 da Lei Orgânica do Município de Cambé, e o art. 13, 111, alíneas "a" e "c" do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o art. 54, 11, da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a ausência de emergência sanitária, a ausência de calamidade pública ou situação análoga que impeça o acesso às dependências da Câmara Municipal ou o local de trabalho dos servidores, Resolve:
Art. 1° Fica suspensa, por prazo indeterminado, a análise e a autorização para a realização de atividades de modo remoto (Teletrabalho) por servidores da Câmara Municipal de Cambé.