Lei Ordinária nº 1.700, de 04 de novembro de 2003

SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 1°, DA LEI 1.514, DE 12/09/2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER ÁREA DE TERRAS À EMPRESA UMUPETRO – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.