Resolução nº 5, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1412
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé, os procedimentos para contratação direta prevista np § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica