Portarias - Outros nº 39, de 05 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portarias - Outros
Número
39
Ano
2023
Data
05/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Município Cambé
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6º DA PORTARIA 24/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º: - O artigo 6º da Portaria CMC nº. 24 de 1º de março de 2023, para vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º: - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I- As hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº. 14.133 de 2021;
II - As pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2º do Art. 95 da Lei 14.133 de 2021, conforme regulamento, e
III - As contratações de valores não superiores a R$ 1.000,00 (mil reais)."
Art. 2º: - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º: - O artigo 6º da Portaria CMC nº. 24 de 1º de março de 2023, para vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º: - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I- As hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº. 14.133 de 2021;
II - As pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2º do Art. 95 da Lei 14.133 de 2021, conforme regulamento, e
III - As contratações de valores não superiores a R$ 1.000,00 (mil reais)."
Art. 2º: - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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