Lei Ordinária nº 3.165, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3165
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1309
Data Fim Vigência
Pg. Início
315
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e da rede privada do município de Cambé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica