Lei Complementar nº 71, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1276
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências.
Indexação
Previdência
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica