Portarias - Outros nº 24, de 01 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portarias - Outros
Número
24
Ano
2023
Data
01/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Município Cambé
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Ementa
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Cambé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica